Benefício em nome de menor
O empréstimo foi vinculado ao BPC/LOAS ou a outro benefício recebido por uma criança ou adolescente.
Atenção, mães, pais e responsáveis
Empréstimo feito em nome de menor pode ser anulado.
Se um banco liberou empréstimo consignado em nome de menor beneficiário do BPC/LOAS apenas com a assinatura do representante legal e sem autorização judicial, a contratação pode ser questionada.
Dr. Mário Sérgio Boarim Júnior · OAB/SP 441.633
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A informação se refere à participação em processos, não a resultados judiciais.
Atenção, pais e responsáveis
O banco concedeu empréstimo em nome de menor sem autorização judicial?
A instituição financeira não deveria ter formalizado e liberado o empréstimo em nome do menor apenas com a assinatura da representante legal, sem exigir prévia autorização judicial. Quando o banco deixa de observar essa proteção, a contratação pode ser questionada judicialmente. O Boarim Advogados está ajuizando ações para buscar a anulação desses empréstimos, a interrupção dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.
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A análise inicial é gratuita. A anulação, a devolução em dobro e a indenização por danos morais dependem das provas apresentadas e da decisão judicial em cada caso.
Falha da instituição financeiraO banco aceitou a contratação sem exigir a necessária autorização judicial.
Assinatura não bastaA assinatura da representante legal, sozinha, não regulariza uma operação que compromete o patrimônio do menor.
Restituição e danos moraisPodem ser requeridas a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais.
Decisão judicial favorável
Proteção do patrimônio de menor
TJSP · 16ª Vara Cível Regional de Santo Amaro · sentença de 02/09/2026
Caso concreto anonimizado
Justiça reconhece nulidade de empréstimo feito em nome de menor.
Nulidade absolutaContrato consignado declarado nulo por ausência de autorização judicial.
Fim dos descontosBanco obrigado a interromper as cobranças e liberar a margem consignável.
Devolução em dobroRestituição de todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício.
Danos moraisIndenização de R$ 5.000,00 reconhecida em favor do menor.
Ler trecho oficial da sentença
Nomes, números de benefício e de contrato foram suprimidos para preservar o menor.
“A pactuação de mútuo financeiro com encargos remuneratórios para pagamento em longo prazo (84 meses), com desconto direto na fonte de verba alimentar titularizada por menor impúbere, constitui inequívoco ato de oneração patrimonial e endividamento que ultrapassa em muito a simples administração ordinária.”
“A exigência de autorização judicial prévia, precedida da oitiva do Ministério Público, constitui solenidade essencial destinada a resguardar o patrimônio do menor e a comprovar a real necessidade ou evidente interesse da prole. A inobservância desse requisito de validade acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico.”
No dispositivo, a sentença declarou a nulidade absoluta do contrato, determinou a cessação dos descontos e a liberação da margem consignável, condenou o banco à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.
Veja se este é o seu caso
Três sinais que precisam ser analisados.
A equipe confere o benefício, o contrato e a forma como a operação foi realizada para avaliar se existe fundamento para pedir a nulidade judicial.
Desconto consignado
Parcelas de empréstimo ou cartão consignado estão reduzindo mensalmente o benefício destinado ao menor.
Sem autorização judicial
A contratação foi assinada apenas pelo representante legal, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Separe para a análise:extrato de empréstimos do Meu INSS, contrato bancário disponível e documentos do menor e do representante legal.
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Dúvidas frequentes
Entenda a possível nulidade.
As respostas abaixo são gerais. A viabilidade da ação depende dos documentos e das circunstâncias de cada contratação.
A assinatura da mãe, do pai ou do representante legal é suficiente?
A assinatura do representante legal, isoladamente, pode não ser suficiente quando a operação cria dívida e compromete o patrimônio do menor. É necessário verificar se houve autorização judicial prévia e como o banco formalizou o contrato.
O que pode ser pedido na ação?
Conforme as provas do caso, podem ser requeridos a nulidade do contrato, o fim dos descontos, a liberação da margem consignável, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
A devolução dos valores é sempre em dobro?
A devolução em dobro pode ser solicitada, mas seu reconhecimento depende da análise da conduta do banco, das provas apresentadas e da decisão judicial.
É possível ser atendido fora de São Paulo?
Sim. O escritório realiza atendimento jurídico on-line em todo o Brasil e possui inscrição principal em São Paulo e inscrições suplementares em diversos estados.
Alerta importante
O escritório não utiliza a fotografia do Dr. Mário em perfis de WhatsApp. Se alguém entrar em contato usando esta foto, não envie documentos, dados bancários ou valores: golpistas podem se passar por advogados para enganar clientes.
Antes de advogado, humano
O Direito como vocação para ajudar o próximo.
Antes de ser advogado, Mário Sérgio é alguém que acredita que o Direito só faz sentido quando melhora a vida de pessoas reais. Sua vocação é ajudar o próximo, ouvindo cada história com atenção e colocando o conhecimento jurídico a serviço de quem precisa.
“A prosperidade financeira não é a finalidade. É apenas a consequência de um trabalho exercido com propósito, dedicação e responsabilidade.”
Foi dessa convicção que nasceu o Boarim Advogados: um escritório voltado especialmente às pessoas que mais precisam de amparo para enfrentar instituições muito maiores e defender seus direitos diante dos grandes bancos.
Acolhimento verdadeiro
Cada cliente é uma pessoa, não apenas um número de processo.
Equilíbrio diante dos grandes
Atuação jurídica para reduzir a desigualdade entre o consumidor e as instituições financeiras.
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Cuidado com golpes: estes são os únicos números oficiais
O escritório não solicita pagamentos nem acesso a aplicativos bancários por números desconhecidos. Confirme sempre o contato por um dos canais abaixo.
(17) 98166-9730
Solicitações de documentos
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(17) 99793-3034
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Atendente comercial Regina
Se alguém entrar em contato por um número diferente, não forneça dados e desconfie: pode ser golpe.
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